Corpo da matéria

VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, INDICA:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA E CONECTADA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE PROMOVER MAIOR SEGURANÇA, MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA:

I – CONTROLAR O ACESSO DE ALUNOS ÀS UNIDADES ESCOLARES;

II – REGISTRAR AUTOMATICAMENTE OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ESTUDANTES;

III – AUTOMATIZAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR, REDUZINDO A NECESSIDADE DE CHAMADAS EXCLUSIVAMENTE MANUAIS;

IV – POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DA ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DE APLICATIVO, PLATAFORMA DIGITAL OU OUTRO MECANISMO ADEQUADO;

V – GERAR RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E ACESSO PARA A DIREÇÃO ESCOLAR E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VI – IDENTIFICAR E REGISTRAR ACESSOS NÃO AUTORIZADOS;

VII – PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VIII – MODERNIZAR A GESTÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIA.

ART. 3º O SISTEMA PODERÁ UTILIZAR, CONFORME ESTUDO TÉCNICO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:

I – CATRACAS ELETRÔNICAS;

II – CÂMERAS E EQUIPAMENTOS DE RECONHECIMENTO FACIAL;

III – TABLETS OU DISPOSITIVOS DIGITAIS INTEGRADOS ÀS CATRACAS;

IV – SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA;

V – APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS;

VI – OUTROS EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS QUE APRESENTEM MELHOR RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E CUSTO.

ART. 4º O REGISTRO DE ACESSO REALIZADO PELO ALUNO PODERÁ SER INTEGRADO AO SISTEMA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR, PERMITINDO QUE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA SEJA AUTOMATICAMENTE REGISTRADO.

§ 1º A TECNOLOGIA DEVERÁ FUNCIONAR COMO FERRAMENTA DE APOIO À GESTÃO ESCOLAR, NÃO IMPEDINDO A CONFERÊNCIA, CORREÇÃO OU VALIDAÇÃO DOS REGISTROS PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS.

§ 2º EVENTUAIS FALHAS TECNOLÓGICAS NÃO PODERÃO, ISOLADAMENTE, RESULTAR EM PREJUÍZO ACADÊMICO OU ADMINISTRATIVO AO ESTUDANTE.

ART. 5º A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA IMPLANTADA NAS UNIDADES ESCOLARES PODERÁ, MEDIANTE MÓDULO ESPECÍFICO E OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS, SER UTILIZADA TAMBÉM PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA E DA JORNADA DOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MÓDULO DESTINADO AOS SERVIDORES DEVERÁ POSSUIR FINALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PRÓPRIOS, OBSERVADAS AS NORMAS FUNCIONAIS, TRABALHISTAS E DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS.

ART. 6º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONSIDERANDO A NATUREZA SENSÍVEL DOS DADOS BIOMÉTRICOS E A CONDIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOS ESTUDANTES.

A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA EM AMBIENTE ESCOLAR EXIGE ATENÇÃO ESPECIAL À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TEMA QUE VEM SENDO OBJETO DE ESTUDOS E ORIENTAÇÕES DA ANPD.

ART. 7º ANTES DA IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PROJETO-PILOTO EM UNIDADES ESCOLARES, PERMITINDO A AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, CUSTOS, ACEITAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E ADEQUAÇÃO DA TECNOLOGIA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PRIORIZAR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE BAIXO CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO, SEM PREJUÍZO DA SEGURANÇA E DA QUALIDADE DO SERVIÇO, PODENDO AVALIAR MODELOS COMPOSTOS POR CATRACAS ELETRÔNICAS, TABLETS, CÂMERAS E SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS.

ART. 9º A CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OU SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA E ECONOMICAMENTE VANTAJOSA PARA O MUNICÍPIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO, FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, ACESSO AOS DADOS, COMUNICAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 11. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.