DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.