Informações da matéria

Data: 12/02/2026

Autor: Delma da Costa dos Santos

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSTITUI REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 26/02/2026

Sessão: 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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