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ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETO ARQUITETÔNICO E ORÇAMENTÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS NA COMUNIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, COM A FINALIDADE DE ABRIGAR EVENTOS, CONGRESSOS, WORKSHOPS, FEIRAS E ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS.

ART. 2º O CENTRO DE EVENTOS A SER IMPLANTADO DEVERÁ CONSTITUIR-SE EM EQUIPAMENTO PÚBLICO MULTIFUNCIONAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DO TURISMO, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E REGIONAL, CONTEMPLANDO:

I – AUDITÓRIO MODULAR COM CAPACIDADE VARIÁVEL, ADAPTÁVEL A DIFERENTES TIPOS DE EVENTOS;

II – SALAS DE APOIO, ÁREAS DE EXPOSIÇÃO E ESPAÇOS PARA FEIRAS E WORKSHOPS;

III – ESTRUTURA DE APOIO COMPOSTA POR SANITÁRIOS ACESSÍVEIS, BILHETERIA, ESTACIONAMENTO E PRAÇA DE CONVIVÊNCIA;

IV – PROJETO ARQUITETÔNICO SUSTENTÁVEL, PRIORIZANDO EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E MATERIAIS ECOLÓGICOS;

V – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E INFRAESTRUTURA INCLUSIVA;

VI – INTEGRAÇÃO URBANÍSTICA COM O ENTORNO, RESPEITANDO O ORDENAMENTO TERRITORIAL, AS NORMAS AMBIENTAIS E O POTENCIAL PAISAGÍSTICO DA LOCALIDADE.

ART. 3º O EMPREENDIMENTO DEVERÁ SER IMPLANTADO EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR DE FORTIM, AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA VIGENTE, OBSERVANDO:

I – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE;

II – O DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER E INCENTIVAR O TURISMO;

III – AS DIRETRIZES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DETERMINAM O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL;

IV – O INTERESSE LOCAL E A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE INFRAESTRUTURA URBANA E PROMOÇÃO DO TURISMO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS E CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM A INICIATIVA PRIVADA, VISANDO À VIABILIZAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA DO PROJETO, OBSERVADAS AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO E NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PODERÁ OCORRER POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PROGRAMAS FEDERAIS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E INSTRUMENTOS DE FOMENTO ECONÔMICO, INCLUSIVE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) E CONCESSÕES DE USO.

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DEVERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – IMPACTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO POSITIVO SOBRE A REGIÃO DE PONTAL DE MACEIÓ E

ADJACÊNCIAS;

II – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

III – FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO;

IV – PROMOÇÃO DA IMAGEM DO MUNICÍPIO COMO DESTINO DE EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

V – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS ACADÊMICOS, FESTIVAIS CULTURAIS, FEIRAS DE

NEGÓCIOS E EVENTOS CORPORATIVOS.

ART. 6º A PRESENTE INDICAÇÃO VISA FOMENTAR O TURISMO SUSTENTÁVEL, A ECONOMIA CRIATIVA E O DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS METAS DO PLANO DIRETOR.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM

OITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.